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Mais uma: “Lei do Preço” aprovada em São Paulo complica as coisas para e-Commerce

A “Lei do Preço” como esta sendo chamada popularmente a LEI Nº 16.119, trata da questão OFERTAS no varejo físico e também no virtual e basicamente  arbitra sobre os históricos da oferta.

De autoria do deputado André Soares do DEM a lei foi aprovada em janeiro e entrou em vigor sábado 25 de junho de 2016.

A Lei do Preço determina que toda divulgação de produtos e serviços, seja pela Internet ou por meio de papel impresso, deve conter o preço individual e seu período de vigência, além de especificar a marca e modelo da mercadoria. Até aí , esta tudo bem, no comércio eletrônico isso já estava estabelecido como “Boas Práticas ” mas no que tange ao comércio eletrônico, matéria que poucos deputados conhecem mas mesmo assim arbitram,   os problemas técnicos começam com a parte da Lei que  diz que as lojas tem que manter históricos dos preços dos últimos 12 meses dos produtos que são anunciados em PROMOÇÃO.

A lei define, o que é Promoção :  “Para fins desta lei, consideramos o produto promocional com redução de preços iguais ou superiores a 20%.

A lei também define , de novo sem conhecimento técnico sobre e-commerce, que a emissão do histórico de preço será realizada no momento da efetivação da operação de compra e deverá conter o preço destacado do produto ou serviço nos 12 últimos meses e para cada mês, o menor preço do produto ou serviço constante em nota fiscal emitida pelo fornecedor.

Estou aqui me perguntando, quantas horas de desenvolvimento serão necessárias para colocar  esse novo “entrave” nas plataformas de comércio eletrônico.

A lei também é detalhada para as punições :

A multa para empresas que descumprirem a lei  é de 10 a 100 vezes o valor do produto ou serviço prestado, levando-se em conta a extensão do dano e o poder econômico do fornecedor.E as reincidências também tem punições severas chegando até a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.

De minha parte vejo dificuldades de implementação no comércio eletrônico, não é impossível, porque quase nada é impossível para tecnologia, porém demanda tempo e custo, e esse custo , como sempre, cai no bolso do empreendedor.

Na minha opinião , morre hoje, todo tipo de OFERTA no comércio eletrônico.

Mais uma lei feita para o e-commerce ( mas não exclusiva a ele ) por quem NADA ENTENDE DE COMÉRCIO ELETRÔNICO.

Abaixo , a lei na integra.

Agradeça do Deputado Andre Soares do DEM , por arbitrar sobre aquilo que ele não conhece e lembre disso na próxima eleição.

Em tempo, apesar da Lei ser ESTADUAL, as penalidades estão previstas na Lei Federal 8.078.

LEI Nº 16.119, DE 18 DE JANEIRO DE 2016

(Projeto de lei nº 444/10, do Deputado André Soares – DEM)

Dispõe sobre as condições de apresentação de ofertas de produtos e serviços ao consumidor e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – O fornecedor, ao disponibilizar catálogo, cardápio ou qualquer espécie de oferta, física ou virtual, na área do estabelecimento ou não, visando à comercialização ou divulgação de produtos e serviços, deverá indicar:

I – o preço individualizado do produto ou serviço;

II – a identificação de marca e modelo do produto, quando for o caso, de cada um dos itens;

III – o período de vigência dos preços praticados.

Artigo 2º – A infração às disposições da presente lei acarretará ao responsável infrator o sistema de penalidades previsto nos artigos 56 e 57 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º – Esta lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de janeiro de 2016.

GERALDO ALCKMIN

Aloisio de Toledo César

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de janeiro de 2016.

E-commerce Girl
Solange Oliveira é especialista em e-commerce, tem 20 anos de experiência em T.I. e já operou os maiores e melhores e-commerces da America Latina. E-commerce Girl como é conhecida no twitter e Facebook, participa de palestras e cursos no Brasil e Europa. É apaixonada por tecnologia e louca por e-commerce. Sócia da e-Vision Consulting , e-Vision Vagas Encontre Solange em (11) 2424-9635 ou no Skype : solange_evision
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