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Protocolo 21. A Guerra fiscal no e-commerce.

Desde 1º de abril 2011, os estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia e Sergipe e o Distrito Federal a vergonha Fiscal Brasileira é aplicada.O Protocolo ICMS 21/11, A “partilha” do ICMS nas vendas pela internet. E acredite, ele fere a constituição mas parece que ninguém vê….

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IMPOSTOS ECOMMERCE ecommerce girl

Apoio: Eduardo Arrieiro Elias advogado do escritório Andrade Silva Advogados

Segundo a referida norma, o aumento das vendas pela internet, telemarketing e showroom teria deslocado “as operações comerciais com consumidor final, não contribuintes de ICMS, para vertente diferente daquela que ocorria predominante quando da promulgação da Constituição Federal de 1988” e, assim, considerando que o ICMS é imposto sobre o consumo, necessária se faz a repartição tributária do imposto nestes casos entre as unidades federadas de origem e de destino, de modo a atender aos fundamentos da Constituição.

Conforme o protocolo, nas operações interestaduais entre as unidades federadas signatárias da norma, o estabelecimento remetente, na condição de substituto tributário, será responsável pela retenção e recolhimento do ICMS, em favor da unidade federada de destino, relativo à parcela a esta cabível.

Tal parcela será obtida pela aplicação da sua alíquota da unidade de destino, sobre o valor da respectiva operação, deduzindo-se o percentual de 7% sobre a base de cálculo utilizada para cobrança do imposto, para as mercadorias ou bens oriundos das Regiões Sul e Sudeste, exceto do estado do Espírito Santo e de 12% para as mercadorias ou bens procedentes das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Espírito Santo. O ICMS devido à unidade federada de origem da mercadoria ou bem, relativo à obrigação própria do remetente, é calculado com a utilização da alíquota interestadual.

Na prática: se um contribuinte estabelecido na Bahia vende, pela internet, uma mercadoria a um consumidor final não contribuinte do ICMS, estabelecido em Sergipe, à Bahia será devido o ICMS à alíquota de 12% (alíquota interestadual) sobre a operação e a Sergipe o ICMS de 5%, correspondente à alíquota interna deduzido o percentual de 12% (17% – 12%).

Assim, se o referido protocolo fosse aplicável apenas aos estados dele signatários, os problemas seriam bem menores, uma vez que a carga tributária global seria mantida. Entretanto, nos termos do acordo assinado, será exigível, a partir do momento do ingresso da mercadoria ou bem no território do Estado de destino, o pagamento do imposto relativo à parcela a este cabível, mesmo na hipótese de a operação ser procedente de unidade federada não signatária do Protocolo 21/11.

Neste caso, se, por exemplo, uma empresa estabelecida em Minas Gerais vende mercadoria pela internet a um consumidor não contribuinte do ICMS, estabelecido no Distrito Federal, este exigirá 10% de ICMS (17% – 7%) e Minas cobrará sua alíquota interna normalmente, que é de 18%. Com isso, a carga tributária global, neste caso, será de 28%.

Dessa maneira, na prática, o protocolo não só não soluciona o problema da guerra fiscal no e-commerce como a torna ainda mais acirrada, uma vez que a imensa maioria dos centros de distribuição de mercadorias vinculados aos estabelecimentos virtuais estão localizados nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, que não aderiram ao protocolo.

Com isso, na prática, em muitos casos haverá verdadeira bitributação do imposto estadual, uma vez que os estados distribuidores não abrirão mão das alíquotas internas e os estados consumidores exigirão suas parcelas da arrecadação, conforme o protocolo celebrado. Assim, o peso do ICMS será ainda maior, o que, em última análise, acarretará aumento de preços e, em contrapartida, redução do consumo, prejudicando não só os estados produtores como os próprios signatários do protocolo.

Como dito, os estados consumidores alegam que a legislação seria falha, pois a maior fatia do ICMS acaba ficando com os estados produtores, mais ricos e desenvolvidos, o que prejudica os estados menos abastados, razão pela qual seria necessária uma revisão dos critérios de distribuição das receitas do ICMS através do e-commerce.

O protocolo 21 fere a Constituição. Isso mesmo.. a lei maxima do Pais.., para ser feita da forma correta deveria tramitar através de Emenda Constitucional, uma vez que a Constituição de 1988 determina, expressamente, que nas operações e prestações que destinem bens a consumidores finais localizados em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte do ICMS.

Além disso, a Constituição proíbe que os estados estabeleçam diferenças tributárias entre bens de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Tal debate já chegou ao Supremo Tribunal Federal que, recentemente, concedeu liminar na ADI 4.565 para suspender a eficácia da Lei 6.041/2010, do Piauí, que determinou a incidência do ICMS sobre as entradas de mercadorias ou bens de outras unidades da Federação, destinados a não contribuinte do ICMS.

O relator da ADI, ministro Joaquim Barbosa, entendeu que a argumentação de violação ao Pacto Federativo é o fundamento mais relevante, destacando que o e-commerce tem agravado as distorções dos princípios da neutralidade e do Pacto Federativo. Entretanto, segundo o ministro, a tributação nos moldes como pretende o Piauí depende de verdadeira reforma tributária.

Em suma, medidas como o Protocolo 21/11 somente trazem insegurança jurídica, que, por si só, é grande desestímulo a qualquer investimento privado, pois prejudica aqueles que não têm qualquer culpa pelas mazelas oriundas da guerra fiscal: os contribuintes.

Ou se muda a Constituição, fazendo-se a necessária reforma tributária, ou então que o Judiciário decida a quem assiste razão, mas, enquanto isso, com seus efeitos nefastos, a guerra fiscal continuará a prejudicar o desenvolvimento nacional, o que é, acima de tudo, lamentável.

 

E-commerce Girl NEWS

URGENTE: VAZARAM SENHAS DOS PRINCIPAIS E-COMMERCES BRASILEIROS

vazamento de senhas dos maiores sites de e-commerce Brasileiros preocupa especialistas em segurança.

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Segurança não é um assunto muito divulgado em e-commerce, afinal quem compra coloca lá uma senha e quase nem lembra, mas o assunto é sério e hoje tomou proporções importantes.

Nossos amigos do site TecMundo recebeu um arquivo, disponibilizado via Pastebin, com nomes de usuários e senhas para algumas das principais plataformas de e-commerce do Brasil. Entre elas, estão: Netshoes, Extra, Centauro, Casas Bahia, PagSeguro, Terra, eFácil, Ponto Frio, HostGator etc.

São mais de 360 logins e senhas que, supostamente, entregam acesso para contas de usuários. O arquivo, que foi encontrado e enviado pelo Laboratório de Segurança da Antecipe, poderá ser visto em screenshots logo abaixo

ORIENTAÇÃO: SE TIVER ALGUMA CONTA REGISTRADAS EM ALGUNS DOS SITES ABAIXOS MUDE IMEDIATAMENTE!

Aos amigos do TecMundo – obrigada !! e fiquem atentos!

 

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Business

Visa investe para impulsionar a área de e-commerce

O e-Commerce é a “bola da vez” dos BigBusiness internacionais

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Cartões, instituições financeiras, grandes empresas – o que elas tem em comum? ultimamente tem investido suas cartas no e-commerce, agora é a vez do VISA,  em um primeiro momento a estratégia esta focada na Europa mas não vai demorar nem 1 trimestre para chegar até o Brasil!

A Visa anunciou esta semana um acordo para o investimento na Klarna, empresa europeia de pagamentos online que serve cerca de 60 milhões de consumidores e 70 mil retalhistas. No âmbito desta parceria, as empresas pretendem acelerar o comércio online e mobile e melhorar a experiência de compra.

Numa nota enviada às redações, a Visa revela que o seu plano de investimento “integra uma estratégia global para expandir o ecossistema da Visa e apoiar um vasto leque de novos parceiros que irão ajudar a redefinir e a melhorar a experiência de compra dos milhares de consumidores globalmente. A Klarna desenvolve produtos que abordam as mudanças das preferências dos consumidores, dando-lhes flexibilidade e a experiência perfeita que estes esperam ao realizar compras.”

“A Klarna tem vindo a demonstrar o seu expertise no âmbito das compras de crédito e online. Juntos, partilhamos a visão de como as experiências de comércio online e mobile de hoje podem ser tão simples quanto são no mundo real”, explica Jim McCarthy, Vice-Presidente Executivo de Inovação e Parcerias Estratégicas da Visa Inc. “A Visa está empenhada em criar uma parceria com a nova geração de parceiros e de prestadores de serviços de pagamento para promover um e-commerce seguro a mais consumidores na Europa. Queremos olhar para o futuro e trabalhar de perto com a Klarna, de modo a conseguirmos isto.”

“A parceria entre a Visa e a Klarna é um ajuste natural. Ambas entendemos o crédito ao consumidor e o valor da centralização do consumidor no desenvolvimento de soluções de pagamento inovadoras”, acrescenta Sebastian Seimiatowski, Diretor Executivo e Co-Fundador da Klarna.

A Forrester acredita que a Europa assistirá nos próximos dois anos a um crescimento das vendas online na ordem dos dois dígitos. Para além disso, espera-se que até 2021, o crescimento do número de dispositivos conectados e as melhorias nas funções de conectividade do mobile guiem as vendas online para atingirem cerca de 12% do total de vendas dos retalhistas da região.

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RIP Portal Terra

no ar de 1999 portal terra será ‘desligado” dia 30 de junho

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O dia é 30 de junho o horário 23h59 e será dado fim a uma história que vinha desde 1999 – Portal Terra finalizará suas operações e sairá do ar.

A decisão foi confirmada em comunicado oficial, disponibilizado na sala de imprensa da Terra Networks.

Os portais internacionais também serão desligados seguindo o horário do brasil 23h59 ( com seus respectivos horários locais).

No Brasil o SITE Terra ainda ficará mais algum tempo, mas não se sabe quanto, o TerraMail que faz parte do grupo também já avisou os usuários que vai encerrar os serviços e solicitando que cada um faça um backup do seu conteúdo até domingo.

Os portais da empresas operantes em sete países, como Estados Unidos e Espanha, já tiveram seus desligamentos programados para o dia 30 de junho (domingo), às 23h59 dos respectivos horários locais. No Brasil, o site Terra continuará funcionando por mais algum tempo, devido à existência de outras linhas de negócios em solo nacional ainda por expirar.

Os serviços de hospedagem, manutenção de sites para pequenas empresas e portais de infamação para celulares continuaram ativos.

Sinal dos tempos, um clima de nostalgia invadiu meu escritório , não temos nada no terra, mas parece que um pedacinho da historia da internet no Brasil esta morrendo.

e-Commecegirl esta triste hoje. 🙁

 

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