quinta-feira, julho 27, 2017
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Whatsapp poderá ser usado para entrega de intimações judiciais

Há alguns dias publiquei aqui no blog os perigos de um site que divulgada informações telefonicas e de contato de qualquer pessoa, bastando digitar o CPF ( LEIA AQUI ) , e não demorou muito para que essas informações começassem a ser usadas para empresas de cobrança, e agora também será usada pelos tribunais para entregar intimações. Esses dados são disponibilizados pelas empresas de celular, e você pode se defender disso, desde que solicite a empresa QUE NÃO DIVULGUE seus dados, eu sempre achei que isso estava estabelecido no contrato, mas acredite , não esta!

O argumento dos tribunais é que o uso do Whatsapp vai agilizar o moroso processo de entrega de intimações, que hoje é feito através de agentes pessoalmente. É o mundo cada vez mais conectado e sem escolha você será encontrado em qualquer lugar a qualquer hora.

Materia também publicada pela Convergecom

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. A decisão foi tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), ao contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do aplicativo no âmbito do juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba (GO).

O uso do aplicativo de mensagens como forma de agilizar e desburocratizar procedimentos judiciais se baseou na Portaria n. 01/2015, elaborada pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil daquela cidade.

O texto da portaria dispõe sobre o uso facultativo do aplicativo, somente às partes que voluntariamente aderirem aos seus termos. A norma também prevê a utilização da ferramenta apenas para a realização de intimações. Além de facultativa, a portaria exige a confirmação do recebimento da mensagem no mesmo dia do envio; caso contrário, a intimação da parte deve ocorrer pela via convencional.

Para o magistrado, autor da prática de uso do WhatsApp para expedição de mandados de intimação, o recurso tecnológico se caracterizou como um aliado do Poder Judiciário, evitando a morosidade no processo judicial. “Com a aplicação da Portaria observou-se, de imediato, redução dos custos e do período de trâmite processual”, disse Gabriel Consigliero Lessa,  juiz da comarca de Piracanjuba, pioneiro no uso da ferramenta e que ganhou destaque no Prêmio Innovare, em 2015.

Em seu relatório, a conselheira Daldice Santana, relatora do processo, apontou que a prática reforça o microssistema dos Juizados Especiais, orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade e informalidade.  “O projeto inovador apresentado pelo magistrado requerente encontra-se absolutamente alinhado com os princípios que regem a atuação no âmbito dos juizados especiais, de modo que, sob qualquer ótica que se perquira, ele não apresenta vícios”, afirmou a conselheira Daldice, em seu voto.

Para proibir a utilização do WhatsApp, a Corregedoria-geral de Justiça de Goiás justificou a falta de regulamentação legal para permitir que um aplicativo controlado por empresa estrangeira (Facebook) seja utilizado como meio de atos judiciais; redução da força de trabalho do tribunal e ausência de sanções processuais nos casos em que a intimação não for atendida.

Segundo a conselheira relatora, diferentemente do alegado pelo Tribunal, a portaria preocupou-se em detalhar toda a dinâmica para o uso do aplicativo, estabelecendo regras e também penalidades para o caso de descumprimento “e não extrapolou os limites regulamentares, pois apenas previu o uso de uma ferramenta de comunicação de atos processuais, entre tantas outras possíveis

 

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E-commerce Girl
Solange Oliveira é especialista em e-commerce, tem 20 anos de experiência em T.I. e já operou os maiores e melhores e-commerces da America Latina. E-commerce Girl como é conhecida no twitter e Facebook, participa de palestras e cursos no Brasil e Europa. É apaixonada por tecnologia e louca por e-commerce. Sócia da e-Vision Consulting , e-Vision Vagas Encontre Solange em (11) 2424-9635 ou no Skype : solange_evision
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