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Legislação

APROVADO! Lojas Virtuais terão que informar histórico de preços para vendas promocionais

Mais uma lei que não entende os dois lados da moeda, e quem perde é o empreendedor digital.

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Um monte de leis, nenhum apoio ao empreendedor.

Quem trabalha com e-Commerce terá mais uma “dor de cabeça” para resolver, a Assembleia Legislativa de são Paulo  aprovou projeto  de lei onde as lojas ( virtuais ou físicas ) terão que informar o historico dos preços para promoções. Eu estou aqui pensando tecnicamente como isso será possivel? isso envolve códigos, design, banco de dados. Quando custará essa “customização” para os empresários digitais?

Agradeça ao deputado Estevam Galvão  (DEM), e que diz que o objetivo é garantir mais transparência na comercialização de produtos e serviços em promoção.

“Na prática, a aprovação da urgência ao nosso projeto reduz prazos e dispensa exigências regimentais, agilizando sua apreciação nas comissões permanentes e sua consequente votação. Estou trabalhando junto aos demais líderes partidários para que este projeto seja aprovado o mais rápido possível, garantindo a real aplicação de descontos em produtos e serviços anunciados pelos fornecedores”, explicou Estevam.

De acordo com o projeto, todos os produtos com desconto a partir de 20% deverão informar o seu histórico de preços para o consumidor, evitando a prática de “falsas campanhas promocionais”. O objetivo é garantir mais transparência nas promoções e liquidações oferecidas pelas lojas físicas, de varejo e on line, garantindo que o produto oferecido esteja realmente com o preço em condições especiais.

“Com a aprovação desta lei poderemos contribuir mais efetivamente para proteger o consumidor de propagandas enganosas e também proteger o varejista idôneo durante o evento promocional, bem como a lisura nos processos de liquidações de produtos e serviços”, reiterou o parlamentar.

“As campanhas promocionais, a exemplo da chamada “Black Friday”, são ótimas oportunidades para que o consumidor adquira produtos com valores mais baixos, mas é preciso ficar atento quanto à veracidade das propostas apresentadas. É de conhecimento de todos a prática de “maquiagem” de preços por parte de alguns fornecedores, fato que já ganhou repercussão na mídia nacional e internacional, apelidando inclusive um destes eventos, de forma irônica, como “Black Fraude”.”

Como vai funcionar a lei 

Com a aprovação do PL 986/15, todos os produtos em condições promocionais deverão conter, obrigatoriamente, o histórico de preços nos últimos 12 meses. “Para fins desta lei, consideramos o produto promocional com redução de preços iguais ou superiores a 20%.

A emissão do histórico de preço será realizada no momento da efetivação da operação de compra e deverá conter o preço destacado do produto ou serviço nos 12 últimos meses e para cada mês, o menor preço do produto ou serviço constante em nota fiscal emitida pelo fornecedor. É mais transparência e garantia de preservação dos direitos do consumidor”, detalhou Estevam.

A MULTA

Caso haja descumprimento destas determinações, caberá multa de 10 a 100 vezes o valor do produto ou serviço prestado, levando-se em conta a extensão do dano e o poder econômico do fornecedor.

Já em caso de reincidências reiteradas por parte do fornecedor, caberá a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS. “Importante dizer que as sanções previstas nesta lei poderão ser aplicadas sem prejuízo às demais sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor. Estamos oferecendo uma ferramenta a mais para os consumidores do Estado de São Paulo”, disse o deputado.

Ao Sr. Estevam Galvão nosso Obrigado por fazer leis sem entender os dois lados da moeda.

 

Apoio conteúdo : eCommerce Brasil e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

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E-commerce Girl NEWS

Senado APROVA a regulamentação do COMERCIO ELETRÔNICO BRASILEIRO

A regulamentação foi feita focada no consumidor, o empreendedor não foi levado em consideração .

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E saiu…

A regulamentação do Comercio Eletrônico Brasileiro, não é nada mais que um capitulo dentro do Código de defesa do consumidor, logo a regulamentação foi feita pensando no consumidor, o empreendedor ficou fora das resoluções.

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (30) uma atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que cria um marco legal para o comércio eletrônico e o comércio à distância no país. O Projeto de Lei do Senado 281/2012 foi aprovado na forma de substitutivo e aguarda a votação em turno suplementar para ser encaminhado à Câmara dos Deputados.

Quem apresentou o projeto foi o  ex-senador José Sarney, o projeto fazia parte de um lote de 27 proposições que tramitavam em conjunto e passou pela análise da comissão de juristas criada na Casa para modernizar o CDC.

O relator da matéria, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), explicou que, quando o CDC foi promulgado há 25 anos, o comércio eletrônico não existia no dia a dia dos brasileiros. Hoje, no entanto, já é usado por cerca de 60 milhões de consumidores no país e movimentou, em 2014, aproximadamente R$ 36 bilhões.

” Já passou da hora de nós garantirmos alguns valores e alguns princípios no comércio eletrônico, que é hoje uma ferramenta que faz parte da rotina das pessoas, uma ferramenta que possa estar vinculada à transparência e à segurança jurídica nesse tipo de transação comercial – defendeu.” A pergunta que fazemos Senador é : Quem vai apoiar o empreendedor digital?

Conheça agora os pontos em destaque:

DIREITO A DESISTÊNCIA

O consumidor pode desistir da compra online no prazo de sete dias, a contar da aceitação da oferta, do recebimento ou da disponibilidade do produto ou serviço – o que ocorrer por último. O cliente pode, porém, ter de arcar com o pagamento de tarifas por desistência do negócio, caso estejam previstas no contrato. ( será preciso escrever um contrato de venda com os termos estabelecidos para cada ação )

 

OBRIGATORIEDADE DO SAC

A loja virtual é obrigada a manter o serviço de atendimento ao consumidor (SAC) e a informar no site características como o preço final do produto ou serviço, incluindo taxas, tributos e despesas de frete; isso já era praticado como boas praticas pelos lojistas digitais.

SPAM! NÃO, NÃO PODE!

PENA DE 3 MESES A 1 ANO  para quem veicular, licenciar, alienar, compartilhar, doar ou ainda ceder dados e informações pessoais, sem a expressa autorização de seu titular. e ainda detenção e pagamento de multa. Não constituirá crime se as informações forem trocadas entre fornecedores que integrem um mesmo conglomerado econômico, ou devido à determinação de órgão público.

COMÉRCIO ELETRÔNICO INTERNACIONAL

Sobre contratos internacionais de consumo, entendidos como aqueles realizados entre um consumidor situado em um país diferente daquele onde está a loja ou prestador de serviço, o texto prevê que valerão as leis do lugar de celebração do contrato ou, se executados no Brasil, pela lei brasileira, desde que seja mais favorável ao consumidor.

 

CONHEÇA NA INTEGRA A LEI  < AQUI >

 

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E-commerce Girl NEWS

Se você tem uma Loja Virtual tem que conhecer o Decreto 7.962

Entra em vigor dia 14 de maio de 2013 o decreto que muda o dia a dia nas lojas virtuais.

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Se você tem um e-Commerce precisa conhecer o Decreto 7.962, ele na verdade só regulamente a LEI 8.078 DE Setembro de 1990, recebeu algumas mudanças e pode mudar muito o dia a dia da sua loja virtual.
A má noticia é que entra em vigência em 14 de maio de 2013.
Você nem sabia? não se culpe a maioria não conhece o decreto na integra. Em quase sua totalidade o decreto só confirma as boas práticas do e-Commerce Brasileiro, mas algumas diretrizes são novidades difíceis de implementar tão rápido.

Leia abaixo o Decreto na Integra!

decreto

DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013

Vigência
Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, abrangendo os seguintes aspectos:

I – informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor;

II – atendimento facilitado ao consumidor; e

III – respeito ao direito de arrependimento.

Art. 2o Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações:

I – nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;

II – endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato;

III – características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores;

IV – discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros;

V – condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto; e

VI – informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta.

Art. 3o Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para ofertas de compras coletivas ou modalidades análogas de contratação deverão conter, além das informações previstas no art. 2o, as seguintes:

I – quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato;

II – prazo para utilização da oferta pelo consumidor; e

III – identificação do fornecedor responsável pelo sítio eletrônico e do fornecedor do produto ou serviço ofertado, nos termos dos incisos I e II do art. 2o.

Art. 4o Para garantir o atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico, o fornecedor deverá:

I – apresentar sumário do contrato antes da contratação, com as informações necessárias ao pleno exercício do direito de escolha do consumidor, enfatizadas as cláusulas que limitem direitos;

II – fornecer ferramentas eficazes ao consumidor para identificação e correção imediata de erros ocorridos nas etapas anteriores à finalização da contratação;

III – confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta;

IV – disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação;

V – manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato;

VI – confirmar imediatamente o recebimento das demandas do consumidor referidas no inciso, pelo mesmo meio empregado pelo consumidor; e

VII – utilizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e para tratamento de dados do consumidor.

Parágrafo único. A manifestação do fornecedor às demandas previstas no inciso V do caput será encaminhada em até cinco dias ao consumidor.

Art. 5o O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.

§ 1o O consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados.

§ 2o O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor.

§ 3o O exercício do direito de arrependimento será comunicado imediatamente pelo fornecedor à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar, para que:

I – a transação não seja lançada na fatura do consumidor; ou

II – seja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento na fatura já tenha sido realizado.

§ 4o O fornecedor deve enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento.

Art. 6o As contratações no comércio eletrônico deverão observar o cumprimento das condições da oferta, com a entrega dos produtos e serviços contratados, observados prazos, quantidade, qualidade e adequação.

Art. 7o A inobservância das condutas descritas neste Decreto ensejará aplicação das sanções previstas no art. 56 da Lei no 8.078, de 1990.

Art. 8o O Decreto no 5.903, de 20 de setembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 10. ………………………………………………………………

Parágrafo único. O disposto nos arts. 2o, 3o e 9o deste Decreto aplica-se às contratações no comércio eletrônico.” (NR)

Art. 9o Este Decreto entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

Brasília, 15 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

 

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