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CAIU !!! Liminar suspende cláusula de convênio do Confaz sobre ICMS em comércio eletrônico

Uma vitória para quem é do Simples,  liminar emitida dia 17/02/2016  suspende  a clausula de convenio do  Confaz sobre ICMS  comércio eletrônico. Na prática quer dizer que , para quem tem loja virtual e é optante do simples não é mais preciso mais pagar o ICMS para o Estado destino da mercadoria

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