quinta-feira, junho 29, 2017
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Têm e-Commerce? Você precisa conhecer o Procolo 21

by TInside

Um consumidor que mora em determinado estado realiza a compra por meio da internet. A loja com sede em outro estado recolhe o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). O capítulo seguinte dessa história vem gerando debates constantes: que estado deve ficar com o valor do ICMS recolhido, o onde mora o consumidor ou onde a loja está localizada, ou em ambos?

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre esse tema tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), e segundo decisão do vice-presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski, proferida na quarta-feira, 4, deve seguir direto para avaliação do plenário, sem decisões de caráter preliminar. De acordo com Lewandowski, a adoção do rito abreviado é necessária “tendo em vista a conveniência de um julgamento único e definitivo sobre o tema, além da evidente relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”.

A ADI 4909, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), questiona uma decisão do governo do Pará, que  determina que nas compras pela internet feitas no estado sejam recolhidas alíquotas de 6% a 12% de ICMS. “O valor arrecadado seria dividido entre os dois estados”, explica o professor de Direito Tributário da Universidade de Brasília (UnB), Valcir Gassen.

A decisão paraense se baseia no Protocolo Confaz 21, segundo o qual em operações interestaduais de venda realizadas de forma não presencial, os estados destinatários do produto poderão exigir o recolhimento de parcela do ICMS no momento do ingresso do bem no território. Por esse protocolo, as compras feitas em estabelecimentos localizados no Sul e no Sudeste têm alíquota única de 6%, enquanto naqueles sediados no Norte e Nordeste têm taxa de 12%, e os valores são compartilhados por ambos os estados.

Contudo, os estados do Sul e Sudeste não são signatários do acordo, já que são as regiões onde a maioria das lojas está localizada, e que teriam portando, que dividir o ICMS dessas compras com outros entes federativos. “No entendimento da PGR o protocolo fere dispositivos da Constituição, que afirmam que o imposto deve ser recolhido no estado do consumidor de direito”, conta Gassen.

Consumidor de direito é a empresa que recolhe os tributos embutidos no valor do produto na hora da compra. “Na prática a loja apenas repassa o valor, já que quem arca com o imposto é o consumidor de fato, ou seja, quem efetivamente compra o produto. Assim, a argumentação dos estados de Norte, Nordeste e Centro-Oeste é que o sistema tributário é cruel: transfere para os estados ricos, o valor gasto em uma compra realizada pelo consumidor do estado mais pobre”, conta.

Embora na constituição esteja empregado o termo “consumidor de direito”, na visão do jurista, o plenário do STF pode conceder decisão favorável ao estado do Pará, abrindo um precedente favorável a outras unidades da federação na mesma situação, que enfrentam casos semelhantes. Em janeiro o estado de Sergipe fez contestação semelhante.

“A constituição não é mudada apenas por meio de emendas, ela pode ser alterada quando surgem novas interpretações dela, e este é um mais caso onde o Supremo pode aplicar uma nova interpretação caso entenda que há uma desigualdade na distribuição dos impostos”, opina o especialista da UnB.

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E-commerce Girl
Solange Oliveira é especialista em e-commerce, tem 20 anos de experiência em T.I. e já operou os maiores e melhores e-commerces da America Latina. E-commerce Girl como é conhecida no twitter e Facebook, participa de palestras e cursos no Brasil e Europa. É apaixonada por tecnologia e louca por e-commerce. Sócia da e-Vision Consulting , e-Vision Vagas Encontre Solange em (11) 2424-9635 ou no Skype : solange_evision
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4 thoughts on “Têm e-Commerce? Você precisa conhecer o Procolo 21

  1. Solange um pergunta – se eu tenho um ecomerce em fortaleza e vou ter que enviar essa mercadoria por neletronica pra um cliente que mora em Sao paulo, rio de janeiro. o que acontece?? ( segmento acessorios de moda, roupa, sapato )

  2. Olá,
    Pela constituição os impostos devem emitidos conforme a legislação do estado que emite a Nota Fiscal – no seu caso Fortaleza/CE.

    A Bi tributação ocorre de SP para os Estados do Nordeste, o inverno ainda não acontece.
    Abraço

    Solange

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